Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento — BROKER CRM

Última atualização: 20 de julho de 2026

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento regulam o acesso e a utilização do sistema BROKER CRM, disponibilizado por 42.512.815 CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO PINHEIRO, inscrito no CNPJ nº 42.512.815/0001-08.

Ao criar uma conta, iniciar o período gratuito, contratar um plano ou utilizar o sistema, o Cliente declara que leu e concorda com estes Termos.

1. SOBRE O BROKER CRM

O BROKER CRM é uma plataforma de automação de atendimento e gestão de relacionamento com clientes, disponibilizada como software em nuvem.

A plataforma pode incluir funcionalidades de CRM, gestão de leads, pipeline, conversas, tarefas, campanhas, cadências, automações, integrações, relatórios e inteligência artificial.

O acesso pode ser realizado pelo navegador ou pelo aplicativo PWA.

2. LICENÇA DE USO

O Cliente recebe uma licença temporária, limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para utilizar o BROKER CRM durante o período contratado.

A contratação não transfere ao Cliente a propriedade do sistema, código-fonte, marca, tecnologia ou qualquer direito de propriedade intelectual.

É proibido copiar, revender, sublicenciar, distribuir, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização.

3. CADASTRO E RESPONSABILIDADE PELA CONTA

O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

O Cliente é responsável por:

• proteger suas credenciais;
• gerenciar seus Usuários;
• definir permissões de acesso;
• remover acessos de antigos colaboradores;
• responder pelas ações realizadas em sua conta.

Cada Usuário deverá utilizar seu próprio acesso sempre que essa funcionalidade estiver disponível.

4. PERÍODO GRATUITO

O BROKER CRM poderá disponibilizar um período gratuito de até 7 dias.

O teste poderá possuir limites de funcionalidades, Usuários, canais, contatos ou recursos.

O BROKER CRM poderá suspender testes duplicados, fraudulentos ou utilizados para evitar a contratação.

Ao final do período gratuito, o acesso poderá ser suspenso caso não seja realizada a contratação de um plano.

5. PLANOS E LIMITES

Cada plano poderá possuir limites de:

• Usuários;
• vendedores e atendentes;
• números ou canais de WhatsApp;
• produtos ou empreendimentos;
• contatos;
• mensagens;
• campanhas;
• automações;
• armazenamento;
• inteligência artificial;
• integrações.

Os limites válidos serão aqueles apresentados no site, proposta comercial, checkout ou painel de contratação.

Ao atingir um limite, o Cliente poderá precisar contratar um plano superior ou recursos adicionais.

6. PREÇOS, PAGAMENTO E RENOVAÇÃO

Os valores serão informados no momento da contratação.

Os planos poderão ser mensais, anuais ou personalizados.

As assinaturas recorrentes poderão ser renovadas automaticamente até que o Cliente solicite o cancelamento.

O plano anual poderá ser pago à vista ou parcelado, conforme a oferta disponível.

Quando o plano anual for parcelado, as parcelas poderão representar o parcelamento de uma contratação anual, e não mensalidades independentes.

A falta de utilização do sistema não elimina a obrigação de pagamento.

7. INADIMPLÊNCIA

Em caso de atraso ou falha no pagamento, o BROKER CRM poderá:

• realizar novas tentativas de cobrança;
• limitar funcionalidades;
• suspender acessos;
• interromper campanhas, automações e integrações;
• cancelar a assinatura;
• encaminhar o débito para cobrança.

A regularização do acesso dependerá da confirmação do pagamento.

8. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

O Cliente poderá solicitar o cancelamento pelos canais oficiais.

No plano mensal, o cancelamento impedirá a próxima renovação, permanecendo o acesso até o final do período já pago.

No plano anual, o cancelamento impedirá a renovação seguinte, mas não gera automaticamente reembolso proporcional.

Quando aplicável, o direito de arrependimento poderá ser exercido em até 7 dias corridos da contratação, conforme a legislação.

Não haverá reembolso por falta de uso, bloqueio de canais externos, descumprimento destes Termos ou problemas causados por serviços de terceiros.

9. WHATSAPP E INTEGRAÇÕES EXTERNAS

O BROKER CRM poderá permitir a integração com WhatsApp, plataformas de mensagens, calendários, e-mails, sistemas de inteligência artificial e outros serviços.

Essas integrações dependem de plataformas externas e podem sofrer:

• alterações;
• limitações;
• instabilidades;
• desconexões;
• mudanças de preços;
• bloqueios;
• encerramento de APIs.

O BROKER CRM não controla as decisões da Meta, WhatsApp ou de outros fornecedores.

O Cliente é responsável por respeitar as políticas dos serviços utilizados.

10. CAMPANHAS E ENVIO DE MENSAGENS

O Cliente é responsável pela origem dos contatos, conteúdo das mensagens, frequência dos envios e existência de base legal para comunicação.

É proibido utilizar a plataforma para:

• spam;
• golpes;
• fraude;
• phishing;
• assédio;
• mensagens enganosas;
• envio de conteúdo ilícito;
• violação de direitos de terceiros.

O BROKER CRM poderá suspender campanhas que apresentem risco à plataforma, aos destinatários ou aos serviços integrados.

11. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AUTOMAÇÕES

O BROKER CRM poderá disponibilizar recursos de inteligência artificial para geração de respostas, resumos, classificações, sugestões e automações.

As respostas geradas podem conter erros ou imprecisões.

O Cliente deverá revisar os conteúdos antes de utilizá-los ou enviá-los.

O Cliente é responsável pelas regras, mensagens, horários, condições e ações configuradas em suas automações.

O BROKER CRM não se responsabiliza por automações configuradas incorretamente pelo Cliente.

12. DADOS E PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais seguirá o Aviso de Privacidade do BROKER CRM e a legislação aplicável.

O Cliente é responsável pelos dados de leads, contatos, consumidores e terceiros inseridos no sistema.

O Cliente declara possuir autorização ou base legal para tratar esses dados.

O BROKER CRM poderá atuar como operador dos dados tratados pelo Cliente e como controlador dos dados necessários ao cadastro, cobrança, suporte e segurança da plataforma.

13. SUPORTE E DISPONIBILIDADE

O suporte será prestado pelos canais oficiais:

• E-mail: suporte@brokersistema.com.br
• WhatsApp: (11) 99213-3160

O BROKER CRM buscará manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualização, correção de erros, segurança ou problemas em serviços de terceiros.

O prazo de resposta do suporte não representa necessariamente prazo de solução.

14. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA

O BROKER CRM poderá suspender ou cancelar uma conta em caso de:

• inadimplência;
• fraude;
• uso ilegal;
• spam;
• violação destes Termos;
• risco à segurança;
• tentativa de exploração da plataforma;
• prejuízo a terceiros;
• violação das regras de integrações externas.

Antes do encerramento, o Cliente deverá exportar os dados que desejar preservar, quando houver ferramenta disponível.

Os dados poderão ser excluídos após o encerramento, respeitados os prazos legais e o Aviso de Privacidade.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

O BROKER CRM poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, comerciais, técnicas ou operacionais.

A versão atualizada será publicada no site ou comunicada pelos canais cadastrados.

Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais continuarão em vigor.

Aplica-se a legislação brasileira.

Para dúvidas ou solicitações:

• BROKER CRM
• Responsável: Carlos Augusto Nascimento Pinheiro
• CNPJ: 42.512.815/0001-08
• Site: https://brokersistema.com.br/
• Sistema: https://app.brokersistema.com.br/
• E-mail: suporte@brokersistema.com.br
• Telefone e WhatsApp: (11) 99213-3160